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Empresa condenada ao pagamento de indenização por loteamento considerado irregular por órgão ambiental

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou os responsáveis pela instalação de loteamento localizado no município de Laguna (SC) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por conta de danos ambientais que o empreendimento teria causado.

Além da indenização, o TRF4 também obrigou os empreendedores a elaborar e apresentar estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento, o qual, de acordo com a decisão, teria sido instalado em desacordo com as exigências e recomendações técnicas do órgão ambiental estadual.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, e o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.