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Construtoras não podem cobrar juros remuneratórios antes da entrega das chaves

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou ilegal a cobrança de juros remuneratórios de promitentes compradores de unidades imobiliárias ainda em construção.

De acordo com o tribunal, enquanto não concluída a obra e entregues as chaves ao adquirente, não é possível a cobrança de juros remuneratórios, sendo lícita apenas a correção monetária do valor do contrato, seguindo índices oficiais estabelecidos em contrato.

No caso concreto, o STJ condenou a construtora, ré da ação movida pela adquirente, a devolver em dobro os valores correspondentes aos juros cobrados durante a execução da obra. A construtora recorreu da decisão.