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Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou os responsáveis pela instalação de loteamento localizado no município de Laguna (SC) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)...
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou ilegal a cobrança de juros remuneratórios de promitentes compradores de unidades imobiliárias ainda em construção. De acordo com o tribunal, enquanto não concluída...
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a condenação da empresa de mineração Concremax ao pagamento de indenização...