Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria
Meio Ambiente • Patrimônio • Negócios Imobiliários
DESTAQUE

Advogado do escritório palestra no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional

O advogado Leonardo Papp, sócio da Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria, foi um dos palestrantes no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional. Realizado em Brasília, entre os dias 9 e 11 de novembro, o evento é reconhecido nacionalmente e teve a participação de autoridades...

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Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria – OAB/SC 1.541/2009 | Rua Leopoldo Mahnke, 113 - Centro - Jaraguá do Sul - SC - CEP 89.251-510 - Fone/Fax: (47) 3371-8788

QUEM SOMOS

MELHORIA CONTÍNUA
Para assegurar a qualidade de nossos serviços, investimos e nos dedicamos constantemente à atualização e aprofundamento da formação técnica de nossos profissionais, ao fortalecimento de parcerias estratégicas e ao aprimoramento de nossas práticas gerenciais.

NOSSA ATUAÇÃO
Prestamos suporte jurídico perante todas as instâncias judiciais e órgãos públicos ligados às áreas de atuação do escritório, sendo que nosso relacionamento com todas as partes envolvidas é pautado na ética, lealdade, transparência e responsabilidade, valores que consideramos universais e irrenunciáveis.

NOSSA CONVICÇÃO
Temos a convicção de que, através de soluções jurídicas eficientes e criativas, é possível maximizar os resultados dos empreendimentos realizados por nossos clientes, além de avaliar, prevenir e solucionar riscos decorrentes da condução de atividades produtivas. Acreditamos que cada projeto, empreendimento ou caso atendido pelo escritório é único e com características específicas, devendo ser conduzido de modo personalizado e customizado. Para tanto, além do quadro permanente de profissionais do escritório, dispomos de uma ampla rede de parcerias com profissionais de diversas áreas, de modo a propiciar uma estrutura flexível e adequada às necessidades de cada um dos nossos clientes.

FOCO NO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
A Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria é um escritório completamente focado em contribuir com o crescimento sustentável de seus clientes e parceiros, de modo que alcancem o melhor resultado em seus negócios, sem onerar ou prejudicar a continuidade de suas atividades. Com uma filosofia inovadora, conduzimos de maneira diferenciada e integral questões jurídicas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.



Visão

Consolidar-se como referência de confiabilidade em questões jurídicas diferenciadas, notadamente em temas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.

Missão

Construir soluções jurídicas eficientes e com alto grau de especialização, contribuindo com o desenvolvimento sustentável das atividades e empreendimentos desenvolvidos por nossos clientes e parceiros.

Valores

Lealdade, dedicação, dinamismo e excelência técnica.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Meio Ambiente

Meio Ambiente

  • Análise e planejamento da viabilidade jurídica de imóveis e empreendimentos
  • Condução ou participação em licenciamentos, outorgas, autorizações, etc.
  • Atuação nas esferas administrativas (multas, embargos, interdições, etc.), cível (inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas, ações populares, etc.) e penal (crimes ambientais)
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

Patrimônio

  • Implantação de medidas de proteção, planejamento e sucessão patrimonial
  • Estruturação jurídica (societária e tributária) de atividades empresariais
  • Assessoramento jurídico em negociações empresariais que demandem tratamento diferenciado, inclusive com elaboração ou revisão de contratos
  • Atuação judicial e extrajudicial em questões envolvendo relações societárias e pagamento de tributos, que demandem tratamento diferenciado
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos
Patrimônio

Negócios Imobiliários

Negócios Imobiliários

  • Estruturação jurídica de todas as etapas de empreendimentos imobiliários, desde a identificação do imóvel até a comercialização das unidades
  • Avaliação jurídica de oportunidades e propostas de projetos imobiliários
  • Negociação e elaboração de contratos imobiliários
  • Gestão de contratos com investidores, prestadores de serviço e adquirentes
  • Regularização de imóveis ou empreendimentos perante órgãos públicos
  • Defesa ou promoção de medidas administrativas e judiciais relacionadas a bens imóveis
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos em matéria urbanística
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

ADVOGADOS

Leonardo Papp

Leonardo Papp

Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC).

Leonardo Papp


Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC). Professor convidado em cursos de pós-graduação nas áreas do Direito e de Negócios. Membro (suplente) da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos (CTAJ) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Membro (suplente) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COSEMA/SC). Membro (suplente) do Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Autor do livro “Comentários ao Novo Código Florestal brasileiro – Lei 12.651/12” (Editora Millennium) e de artigos em publicações técnicas e jornais.

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Samuel Piazera Taranto

Samuel Piazera Taranto

Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) no ano de 2012. Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013.

Samuel Piazera Taranto


Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) de 2012. Foi Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013. Foi Conselheiro titular, representando o PROJARAGUA, no Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE) de Jaraguá do Sul (SC). Foi conselheiro suplente, representando a OAB, no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural (COMPHAAN) de Jaraguá do Sul (SC). Autor de artigos na área do Direito.

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Fernando da Silva Chaves

Fernando da Silva Chaves

Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Módulo avançado em Tributação em Estruturas e Negócios Societários (FGV/SP). Módulo avançado em Direito Societário Aplicado: atos e contratos (FGV/SP).

Fernando da Silva Chaves


Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC, 2012). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ, 2008). Bacharel em Direito (UNERJ, 2007). Módulo avançado em Tributação em Estruturas e Negócios Societários (FGV/SP, 2015). Módulo avançado em Direito Societário Aplicado: atos e contratos (FGV/SP, 2016). Julgador do Conselho de Contribuintes do Município de Corupá, SC (2013). Julgador substituto no Conselho de Contribuintes do Município de Jaraguá do Sul, SC (2014-2017). Autor de artigos na área do Direito Tributário.

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Roseli Rosa

Roseli Rosa

Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Roseli Rosa


Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. Conselheira suplente, representando a OAB, no CMDIJS - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (SC).

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INFORMATIVOS

12 de Janeiro de 2017 às 10h20min
Patrimônio

Governo lança Programa de Regularização Tributária

O Governo Federal editou a Medida Provisória 766/2017, para instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRT não autorizou reduções de juros e multas, sendo que o foco foi uma facilitação do pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

A Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria elaborou um resumo dos principais pontos da Medida Provisória, com objetivo de facilitar a compreensão  pelos empresários e contadores.


RESUMO

1. DÉBITOS ADMITIDOS: Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária (inclusive previdenciária) ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de adesão. 

2. PERÍODO DE ADESÃO: A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Obs: Essa regulamentação ainda não existe, previsão é que seja publicada em 01/02/2017), e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. 

3. IMPLICAÇÕES AO ADERIR AO PRT: As implicações abaixo se não cumpridas acometem a exclusão imediata do contribuinte, restabelecendo-se os débitos:

a) A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;

b) O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (Obs: Isso implica no pagamento regular dos tributos, não permitindo a inadimplência em relação a nenhum tributo corrente e mensal, sob pena de exclusão);

c) A vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (Obs: Ou seja, caso haja exclusão do PRT não será permitida a adesão a nenhum outro programa de parcelamento); e

d) O cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

4. OPÇÕES DE PARCELAMENTO PARA DÉBITOS QUE SE ENCONTRAM NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, INCLUINDO OS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA:  O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e

d) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: i) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); ii) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento); iii) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e iv) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 

5. PAGAMENTO COM PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL: O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

b) 20 % (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização, bem como as seguintes atividades:  os bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário;  administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo;

c) 17% (dezessete por cento) no caso das Cooperativas de Crédito; e

d) 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

6. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS: Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

6.1. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EMPRESAS CONTROLADAS: Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Obs: Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. Caso se utilize créditos de empresas controladas, os créditos próprios da pessoa jurídica devedora principal deverão ser utilizados primeiramente. 

6.2. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (novidade): O PRT permite a quitação de débitos previdenciários com prejuízos acumulados e base de cálculo negativa de CSLL.

6.3. CRÉDITO DE PREJUÍZOS FISCAIS INSUFICIENTES: Se o optante não tiver créditos suficientes para liquidar integralmente o saldo remanescente da dívida, este poderá ser parcelado em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo. 

6.4. INDEFERIMENTO DE CRÉDITOS: Os créditos de prejuízos fiscais, entregues para pagamento do PRT dependerá de homologação da Receita Federal, no prazo de cinco anos. Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. 

7. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL: No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

a) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou

b) Pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: i) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); ii) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento); c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 

Obs: Nesta modalidade, o parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia. Por outro lado, o parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 

8. VALOR MÍNIMO DAS PRESTAÇÕES EM QUALQUER MODALIDADE : O valor mínimo de cada prestação mensal, independentemente do modelo optado, será de:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

b) R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica. 

9. DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA: Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. 

9.1. DESISTÊNCIA PARCIAL: Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. 

9.2. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA: A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT. 

9.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE DESISTÊNCIA: A desistência e a renúncia exigidos para adesão ao PRT não exime o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. 

10. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS: A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas. Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. 

11. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO: O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do Requerimento.  O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. 

12. MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO: Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

a) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

b) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

c) A constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

e) A concessão de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

f) A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; ou

g) A inobservância das regras do item 3 deste informativo.
 
13. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO PRT: Na hipótese de exclusão do devedor do PRT, os valores liquidados com os créditos de prejuízos fiscais serão restabelecidos em cobrança e: i) Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e ii) Serão deduzidas do valor referido as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.


20 de Outubro de 2016 às 10h01min
Meio Ambiente

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.

Na origem, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. As terras, na quase totalidade da extensão, estavam ocupadas com plantações de cana-de-açúcar.

O MPSP pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; a deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; a recompor a cobertura florestal; a pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e a deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais.

PRAZO LEGAL

O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal.

No recurso especial dirigido ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área. Segundo ela, o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal – inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.

“O direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”, afirmou a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi.

Ela explicou que, nesse caso, a lei não pode retroagir, porque a obrigação de instituir a área de reserva legal e de recompor a cobertura florestal e as áreas de preservação permanente foi estabelecida após a vigência das leis que regem a matéria.

CONSERVAR

O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora convocada, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. A relatora lembrou a jurisprudência do STJ no tocante à matéria.

Segundo a magistrada, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel.

O STJ, conforme ela destacou, firmou entendimento de que a delimitação e averbação da área de reserva legal independem da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa da gleba, “sendo obrigação do proprietário ou adquirente do bem imóvel adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência”.

Por fim, ela esclareceu que a existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como limitação administrativa necessária à proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e se encontra em harmonia com a função ecológica da propriedade.

FONTE: STJ.


20 de Outubro de 2016 às 09h45min
Negócios Imobiliários

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel.

O apartamento em questão foi retomado pela Caixa após o mutuário deixar de pagar as prestações do financiamento. O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação.

Tentando eximir-se da dívida, a instituição finaceira moveu o processo na Justiça Federal pedindo o levantamento da penhora. A Caixa alegava que esta seria uma constrição de patrimônio de terceiro, devendo ser cobrada do mutuário.

Em primeira instância, a Justiça suspendeu a penhora. A administração do condomínio recorreu ao tribunal contra a decisão.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reformou a sentença. Conforme o magistrado, "é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição".

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


20 de Outubro de 2016 às 09h44min
Negócios Imobiliários

Locador é punido por venda de imóvel a terceiro

São Paulo - O locador deve observar requisitos da lei que garantem ao seu inquilino o direito de preferência em caso de venda do imóvel alugado em igualdade de condições com terceiros, sob pena de arcar com indenização na Justiça.

Foi o que concluiu Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento recente de processo em que o locador foi punido por vender o imóvel alugado para um terceiro.

De acordo com informações divulgadas pelo STJ, uma empresa de pequeno porte ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel na cidade de São Paulo, que o vendeu para uma emissora de rádio e televisão, dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção) a que o locatário tem direito.

Mas o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Conforme o entendimento dele, o direito de preferência não seria válido, porque não fora averbado ao contrato locatício no cartório de registro de imóveis. Além disso, como foram vendidos vários imóveis contíguos, a preferência deveria ser exercida em relação a todos eles, e não somente quanto ao imóvel alugado.

Insatisfeitos, os representantes da empresa de estacionamentos buscaram o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deu parcial provimento ao recurso e condenou o locador ao pagamento de 75 salários mínimos de indenização. Não satisfeita, a empresa interpôs recurso especial no STJ.

Após julgamento do recurso, a Terceira Turma do STJ manteve a condenação do locatário. De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, o artigo 27 da Lei 8.245/91 estabelece os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros.

"Em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus à indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente", explicou ele, conforme nota.

Noronha destacou que, além dos efeitos de natureza obrigacional (perdas e danos), o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real, "consubstanciada no direito de adjudicação compulsória do bem, uma vez observados os ditames do artigo 33 da Lei do Inquilinato".

POSSE

Ele observou, porém, que o direito real à adjudicação (posse) do bem só pode ser exercido se o locatário fizer o depósito do valor do imóvel e de despesas de transferência de propriedade; formular o pedido no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis, pelo menos 30 dias antes da alienação.

"Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes (vinculante) no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e tutelar os interesses de terceiros na aquisição do bem imóvel".

Por fim, o Noronha defendeu que, mesmo que a falha do locador tenha impedido a averbação do contrato de locação, "não estaria assegurado o direito à adjudicação compulsória do bem se o terceiro adquirente de boa-fé não foi cientificado da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis".

Fonte: FENACON.

 


20 de Outubro de 2016 às 09h42min
Meio Ambiente

Governo vai propor simplificação de licença ambiental

Ideia é dar mais rapidez aos processos de empreendimentos de menor porte e em locais mais urbanizados.

O governo deve concluir nas próximas semanas uma proposta de lei geral para simplificar as regras de licenciamento ambiental.

De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a ideia é dar mais rapidez aos processos de empreendimentos de menor porte e em locais mais urbanizados.

Ele descartou, porém, a dispensa de licenciamento para o agronegócio, umas das principais demandas da bancada ruralista.

"Uma coisa é uma atividade na Grande São Paulo, outra é um projeto no Pantanal, na Amazônia ou na Mata Atlântica. Temos de ter visões diferentes e bom senso", afirmou Sarney Filho ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

"Agora, isenção para todos os setores e atividades não dá, né?" A proposta deve ser enviada ao Congresso até o fim deste mês.

O projeto prevê a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelos empreendedores em algumas situações, explica a presidente do Ibama, Suely Araújo.

De acordo com ela, a ideia é só exigir estudos quando o impacto ao meio ambiente for significativo. Para pequenos empreendimentos, o governo deve propor licenciamento por adesão, processo feito eletronicamente.

De acordo com ela, será inserida uma novidade importante nos licenciamentos, que é a questão da localização do empreendimento. Com isso, uma mesma indústria poderá ou não ter de apresentar o EIA, dependendo da região onde vai se instalar.

PEDIDO DE ISENÇÃO

Uma das demandas dos ruralistas é a isenção de licenciamento para atividades agropecuárias. O setor avalia que o enquadramento das propriedades às normas do Código Florestal, apontando áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, já é suficiente.

De acordo com o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, 4 milhões de propriedades fazem parte do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma das obrigações do Código Florestal.

O cadastro já atingiu uma área de 380 milhões de hectares, correspondente a 12 vezes o tamanho da Alemanha.

Para o governo, porém, a questão deve ser tratada com mais cuidado, principalmente em razão do porte e do tipo de atividade.

"Para criar 40 porcos, eu posso ter dispensa de licenciamento. Para 400, posso ter uma licença até por adesão. Agora, para 4 mil ou 40 mil porcos, preciso ter uma licença com mais cuidado", disse Suely.

Atualmente, o licenciamento é tratado em apenas um artigo da lei da Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, mas é tema de resoluções do Conama, portarias ministeriais e legislações estaduais.

Outro projeto que altera o licenciamento é o fast track (trâmite rápido) para grandes projetos de infraestrutura, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que estabelece um prazo máximo de oito meses para análise de todo o procedimento.

Fonte: Jornal Estadão (setor de economia).


20 de Outubro de 2016 às 09h39min
Patrimônio

O Leão quer sua herança

Mark Zuckerberg prometeu doar 99% de suas ações do Facebook, que estão avaliadas em US$ 45 bilhões, para sua fundação de caridade. A inspiração veio de Bill Gates, que doou US$ 44,3 bilhões à Fundação Bill e Melinda Gates. Warren Buffet já doou US$ 25,5 bilhões e anunciou que doará 99% de seus US$ 64,5 bilhões. E até o brasileiro Jorge Paulo Lemann, um dos homens mais ricos do mundo, se animou a enviar um cheque de US$ 3,5 milhões à universidade Harvard, onde estudou.

No ano passado, as doações de cidadãos e empresas americanas bateram um recorde e chegaram a US$ 373,25 bilhões, alta de 4% ante 2014. Bondade? Sim, mas também uma dose do velho pragmatismo americano. “Mais que filantropia, as doações nos Estados Unidos são uma forma de deixar um legado, pois uma parte considerável do patrimônio iria para o pagamento de impostos”, diz o advogado Marcos Ferraz de Paiva, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo. Lá, doações a instituições filantrópicas são isentas de impostos, mas a mordida do Leão no caso de doações familiares e heranças pode chegar a 40%.

Por aqui, a alíquota do Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo recolhido pelos Estados, é considerada baixa. Varia de 4% ao máximo de 8% estabelecido pela Constituição. Mas isso deve mudar. Desde maio do ano passado, quando Brasília indicou sua intenção em cobrar impostos sobre heranças e doações, 13 Estados elevaram suas alíquotas. Isso provocou uma corrida aos tributaristas para discutir a melhor estratégia para o planejamento sucessório e patrimonial das famílias.

Muitos anteciparam suas doações, tanto que a arrecadação do ITCMD no Estado de São Paulo cresceu 37% no ano passado, somando R$ 2,4 bilhões. Em nível federal, a mordida sobre as heranças tem duas frentes. Uma delas é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 60/2015, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e transferências. A fatura seria rachada com os Estados, que continuariam recebendo sua fatia do ITCMD. A outra é o Projeto de Lei 6094/2013, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê a retirada da isenção de Imposto de Renda para heranças e doações, estabelecendo alíquotas progressivas, que podem chegar a 25%.

Há uma faixa de isenção de até R$ 1 milhão para doações e R$ 5 milhões para heranças. “Essa proposta é inconstitucional”, avalia Paiva, do escritório Choaib, Paiva e Justo. “A Constituição de 1988 destina o imposto sobre herança e doações aos Estados e o Imposto de Renda vai para a União.” Apesar de nenhuma delas ter vingado – ainda –, a intenção da União em abocanhar parte da receita dos estados gerou reações, claro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, enviou ao Senado um projeto que pede o aumento da alíquota máxima do ITCMD para 20%.

E, paralelamente, diversas Assembleias Legislativas estaduais colocaram na pauta pedidos de aumento da alíquota do imposto. Uma delas é a de São Paulo. O percentual hoje é de 4% e pode subir para 8%. Para valer a partir do ano que vem, a lei tem de ser aprovada até o fim de setembro, 90 dias antes da data em que passa a vigorar. “Em um futuro próximo, podemos afirmar com certeza que a alíquota vai aumentar. Tanto o governo federal quanto os estados precisam de dinheiro”, diz o advogado José Henrique Longo, sócio do escritório PLKC Advogados.

O quadro é grave. A aprovação de um dos projetos de lei federais, ao lado da resolução do Confaz, pode fazer com que um quarto do total herdado ou doado fique com o Fisco. “Estamos falando de uma alíquota de 25% sobre o total”, diz Paiva. Existem diversas estratégias para blindar o patrimônio. A escolha envolve as relações dos integrantes da família, os objetivos de cada um e o tamanho do patrimônio. Os especialistas ouvidos pela DINHEIRO propõem algumas medidas. Uma delas é fazer a reorganização patrimonial, separando a posse das empresas do dinheiro da família.

Depois, é preciso investir na governança, estabelecendo as regras de convivência familiar e do negócio para resolver conflitos e estipular quórum para a tomada de decisões como, por exemplo, a venda da empresa. A tributarista Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, recomenda a criação de uma empresa sob o regime fiscal de lucro presumido para administrar bens e imóveis. No caso de participações em companhias, explica, pode-se optar por uma Sociedade Anônima ou por uma holding patrimonial.

“Isso facilita a divisão de patrimônios maiores, já que os herdeiros recebem cotas iguais, e encerra o debate sobre bens individuais”, diz Sprangim. A constituição da empresa estabelece critérios de administração desses bens e evita conflitos. Mas, antes de dar início ao processo, é preciso fazer contas e verificar se a economia justifica pagar a alíquota de cerca de 17% no lucro presumido e as despesas com advogados e contadores."

A cifra a partir da qual essas estratégias compensam varia, mas está acima de R$ 20 milhões. Para legados maiores, justifica-se criar uma fundação, que isenta os herdeiros do ITCMD. As famílias com muitos recursos, principalmente aquelas que têm um patrimônio elevado no exterior, podem adotar um trust. “O trust não é regulamentado no Brasil, e a Receita Federal pode vir a cobrar tributos, então essa é uma estratégia que não recomendo para pessoas com ativos somente no País”, diz a advogada.

Já nos casos de doações, o doador terá de observar o limite de isenção de cada estado. Em São Paulo, o teto é de R$ 58.087 ao ano, por familiar. Acima do teto, o Estado cobra o ITCMD. “A doação vale a pena para quem tem pouco patrimônio. Mas, no atual cenário, é uma corrida contra o tempo”, alerta Verônica. “As transferências de patrimônio para os filhos têm de ser feitas com cuidado, de forma que não haja perda de controle dos ativos ou que ele se dilua com divórcios ou dívidas”, diz Longo.

Fonte: Revista ISTOÉ DINHEIRO, publicado em 15/07/2016.


PUBLICAÇÕES

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
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O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica. Para facilitar a identificação dos assuntos discutidos, foi adotada a metodologia de comentários “artigo por artigo”, sem desconsiderar as conexões entre os diversos institutos jurídicos. Além de elaborar esclarecedora interpretação do novo diploma legal, o livro sinaliza a necessidade de construirmos uma legislação desenvolvimentista, que de fato cumpra sua vocação ambivalente: proteger os recursos naturais e viabilizar a sua exploração econômica.


Autor: Leonardo Papp
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
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Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos...

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Este artigo tem como campo de estudo a compensação tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos fiscais do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da exportação de mercadorias, com débitos de contribuições previdenciárias. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que há antinomia entre o parágrafo único e o artigo 26 da Lei Federal nº. 11.457/2007, o que levou à conclusão de que há ilegalidade em vedar a referida compensação tributária.


Autor: Fernando da Silva Chaves

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS...

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA


Este artigo tem como campo de estudo a prescrição em matéria tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, especificamente quanto aos efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, que reduziu o prazo da ação de repetição de indébito. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao estender os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 às prescrições ainda em curso, utilizou como pedra angular, um argumento sem validade jurídica, e ato contínuo, contrariou seu próprio histórico jurisprudencial sobre a matéria.


Autor: Fernando da Silva Chaves
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
Trata-se de artigo publicado com o título "Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento de concretização do princípio do protetor recebedor...

REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS


O presente artigo tem por objetivo elaborar apontamentos iniciais acerca da função promocional do Direito Ambiental. Mais especificamente, busca-se identificar subsídios que indiquem a possibilidade e a necessidade de o Direito Ambiental se valer de mecanismos de incentivo, como forma de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente cronologicamente equilibrado, tendo em vista a insufiência da utilização exclusiva (ou preponderante) de mecanismos repressivos, tal como tradicionamente previsto pela legislação pátria.


Autor: Leonardo Papp

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