Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria
Meio Ambiente • Patrimônio • Negócios Imobiliários
DESTAQUE

Advogado do escritório palestra no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional

O advogado Leonardo Papp, sócio da Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria, foi um dos palestrantes no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional. Realizado em Brasília, entre os dias 9 e 11 de novembro, o evento é reconhecido nacionalmente e teve a participação de autoridades...

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Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria – OAB/SC 1.541/2009 | Rua Leopoldo Mahnke, 113 - Centro - Jaraguá do Sul - SC - CEP 89.251-510 - Fone/Fax: (47) 3371-8788

QUEM SOMOS

MELHORIA CONTÍNUA
Para assegurar a qualidade de nossos serviços, investimos e nos dedicamos constantemente à atualização e aprofundamento da formação técnica de nossos profissionais, ao fortalecimento de parcerias estratégicas e ao aprimoramento de nossas práticas gerenciais.

NOSSA ATUAÇÃO
Prestamos suporte jurídico perante todas as instâncias judiciais e órgãos públicos ligados às áreas de atuação do escritório, sendo que nosso relacionamento com todas as partes envolvidas é pautado na ética, lealdade, transparência e responsabilidade, valores que consideramos universais e irrenunciáveis.

NOSSA CONVICÇÃO
Temos a convicção de que, através de soluções jurídicas eficientes e criativas, é possível maximizar os resultados dos empreendimentos realizados por nossos clientes, além de avaliar, prevenir e solucionar riscos decorrentes da condução de atividades produtivas. Acreditamos que cada projeto, empreendimento ou caso atendido pelo escritório é único e com características específicas, devendo ser conduzido de modo personalizado e customizado. Para tanto, além do quadro permanente de profissionais do escritório, dispomos de uma ampla rede de parcerias com profissionais de diversas áreas, de modo a propiciar uma estrutura flexível e adequada às necessidades de cada um dos nossos clientes.

FOCO NO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
A Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria é um escritório completamente focado em contribuir com o crescimento sustentável de seus clientes e parceiros, de modo que alcancem o melhor resultado em seus negócios, sem onerar ou prejudicar a continuidade de suas atividades. Com uma filosofia inovadora, conduzimos de maneira diferenciada e integral questões jurídicas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.



Visão

Consolidar-se como referência de confiabilidade em questões jurídicas diferenciadas, notadamente em temas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.

Missão

Construir soluções jurídicas eficientes e com alto grau de especialização, contribuindo com o desenvolvimento sustentável das atividades e empreendimentos desenvolvidos por nossos clientes e parceiros.

Valores

Lealdade, dedicação, dinamismo e excelência técnica.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Meio Ambiente

Meio Ambiente

  • Análise e planejamento da viabilidade jurídica de imóveis e empreendimentos
  • Condução ou participação em licenciamentos, outorgas, autorizações, etc.
  • Atuação nas esferas administrativas (multas, embargos, interdições, etc.), cível (inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas, ações populares, etc.) e penal (crimes ambientais)
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

Patrimônio

  • Implantação de medidas de proteção, planejamento e sucessão patrimonial
  • Estruturação jurídica (societária e tributária) de atividades empresariais
  • Assessoramento jurídico em negociações empresariais que demandem tratamento diferenciado, inclusive com elaboração ou revisão de contratos
  • Atuação judicial e extrajudicial em questões envolvendo relações societárias e pagamento de tributos, que demandem tratamento diferenciado
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos
Patrimônio

Negócios Imobiliários

Negócios Imobiliários

  • Estruturação jurídica de todas as etapas de empreendimentos imobiliários, desde a identificação do imóvel até a comercialização das unidades
  • Avaliação jurídica de oportunidades e propostas de projetos imobiliários
  • Negociação e elaboração de contratos imobiliários
  • Gestão de contratos com investidores, prestadores de serviço e adquirentes
  • Regularização de imóveis ou empreendimentos perante órgãos públicos
  • Defesa ou promoção de medidas administrativas e judiciais relacionadas a bens imóveis
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos em matéria urbanística
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

ADVOGADOS

Leonardo Papp

Leonardo Papp

Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC).

Leonardo Papp


Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC). Professor convidado em cursos de pós-graduação nas áreas do Direito e de Negócios. Membro (suplente) da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos (CTAJ) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Membro (suplente) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COSEMA/SC). Membro (suplente) do Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Autor do livro “Comentários ao Novo Código Florestal brasileiro – Lei 12.651/12” (Editora Millennium) e de artigos em publicações técnicas e jornais.

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Samuel Piazera Taranto

Samuel Piazera Taranto

Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) no ano de 2012. Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013.

Samuel Piazera Taranto


Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) de 2012. Foi Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013. Foi Conselheiro titular, representando o PROJARAGUA, no Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE) de Jaraguá do Sul (SC). Foi conselheiro suplente, representando a OAB, no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural (COMPHAAN) de Jaraguá do Sul (SC). Autor de artigos na área do Direito.

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Fernando da Silva Chaves

Fernando da Silva Chaves

Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Conselheiro Julgador da Câmara de Contribuintes do Município de Corupá (SC) no ano de 2014. 1º Suplente do Conselho de Contribuintes de Jaraguá do Sul (SC), gestão 2014-2016.

Fernando da Silva Chaves


Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Conselheiro Julgador da Câmara de Contribuintes do Município de Corupá (SC) no ano de 2014. 1º Suplente do Conselho de Contribuintes de Jaraguá do Sul (SC), gestão 2014-2016. Foi Coordenador Municipal do Feirão do Imposto e Vice Coordenador de Articulação Política no Núcleo de Jovens Empreendedores - NJE da Associação Comercial de Jaraguá do Sul – ACIJS no ano de 2012. Autor de artigos na área do Direito Tributário.

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Roseli Rosa

Roseli Rosa

Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Roseli Rosa


Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. Conselheira suplente, representando a OAB, no CMDIJS - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (SC).

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INFORMATIVOS

16 de Junho de 2016 às 11h38min
Meio Ambiente

TRF4 determina que Beach Clubs de Jurerê Internacional deverão ser removidos em 30 dias

Os proprietários dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, terão 30 dias para demolir, remover os entulhos e desocupar a orla. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu  (09/6/2016) o pedido da ré Ciacoi-Administradora de Imóveis para suspender os efeitos da sentença, que terá execução imediata.

A administradora argumenta que a decisão de primeira instância está equivocada, que os imóveis foram ocupados licitamente e com aprovação dos órgãos públicos ambientais. Sustentou ainda que a decisão não prejudica só os empresários, mas os empregados dos postos e a comunidade.

Conforme o relator do despacho, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, embora não seja regra a suspensão do recurso de apelação nas ações civis públicas, ela pode ser conferida para evitar dano irreparável à parte. "No caso dos autos, após um exaustivo exame das provas, foi constatado de forma inequívoca que as atividades em tela oferecem risco de dano irreparável ao ambiente, não se podendo autorizar as empresas apontadas como responsáveis pelos danos a continuar exercendo atividades que apresentem riscos significativos ao meio ambiente", constatou o desembargador.

“Em outras oportunidades, houve manifestação do Judiciário no sentido de manter a situação em que se encontravam os imóveis até o provimento final da ação de origem. Contudo, a perícia realizada nos autos originários corrobora as alegações deduzidas pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, tenho que restou caracterizada a perpetuação dos prejuízos causados ao meio ambiente e à coletividade, bem como do agravamento do quadro fático inicialmente destacado”, observou Quadros da Silva.

Em caso de descumprimento, os réus terão que pagar multa de R$ 100 mil ao dia.

Fonte: TRF4.


16 de Junho de 2016 às 11h36min
Meio Ambiente

STJ reafirma que denúncia por crime ambiental pode responsabilizar apenas pessoa jurídica

De forma unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que analisa suposto crime ambiental da mineradora Vale S.A. na Floresta Nacional dos Carajás, no Pará.

De acordo com denúncia do Ministério Público, em julho de 2005, a empresa mineradora teria causado incêndio em uma área de 24 hectares localizada no parque nacional paraense. A Vale executava pesquisas minerais na área quando alguns de seus tratores teriam entrado em atrito com o solo, rico em ferro, produzindo faíscas que geraram fogo na vegetação seca.

No mandado de segurança, a Vale defendeu que a ação penal deveria ser trancada, pois o MP não respeitou a teoria da dupla imputação. Segundo a teoria, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, a organização deve ser denunciada juntamente com a pessoa física que praticou o suposto delito.

Gestores

O pedido da mineradora foi negado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Os desembargadores entenderam que a responsabilidade da pessoa jurídica que pratica crime ambiental não está condicionada à concomitante responsabilização penal da pessoa física.

No recurso dirigido ao STJ, a mineradora insistiu na tese da necessidade de dupla imputação. Baseada na Lei 9.605/98 (legislação sobre crimes ambientais), a Vale defendeu que a companhia só pratica atos mediante a atuação de seus administradores, de forma que a possibilidade de responsabilização penal só existe quando seus gestores são denunciados de forma simultânea.

Delitos ambientais

"É bem verdade que, num primeiro momento, a jurisprudência desta Corte adotou a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente", lembrou o ministro relator do caso na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca. Todavia, o ministro destacou a evolução do entendimento do STJ após o julgamento do RE 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na análise do recurso extraordinário, os ministros da corte suprema admitiram a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente de responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime.

“Diante da interpretação da Corte Suprema, a jurisprudência desta Corte modificou sua orientação prévia para alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”, apontou o ministro Reynaldo ao negar o recurso da mineradora”.

Fonte: STJ.


14 de Junho de 2016 às 08h48min
Negócios Imobiliários

FGTS pode ser usado para quitar dívidas de financiamento de imóvel

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS de um cliente de Santa Cruz do Sul (RS) para quitar uma dívida adquirida com a própria instituição financeira.

Em 2007, o autor da ação financiou um imóvel junto à Caixa, mas deixou de pagar as parcelas, o que motivou o banco a ajuizar uma ação de reintegração de posse em 2011. Durante o processo, para evitar o despejo, as partes negociaram a quitação do débito em R$ 20 mil e o cliente solicitou a liberação do seu fundo de garantia para complementar o pagamento, a qual foi negada pelo banco.

Desse modo, o devedor ajuizou a ação para liberação dos valores do FGTS, em que argumentou haver direito constitucional à moradia. Segundo a Caixa, a retirada só é permitida para aquisição de imóvel e não para pagamento de dívidas. Em primeiro grau, foi determinada a liberação do saque, porém, a Caixa recorreu da decisão alegando que o autor não se enquadra nas condições legais que autorizam a utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS.

Entretanto, o pedido foi negado. “A corte vem interpretando de forma extensiva as hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/80, que trata sobre a movimentação do FGTS, permitindo, inclusive, a utilização dos valores para a quitação de prestações em atraso, isto para atender a sua finalidade social, ou seja, o direito à moradia”, disse a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo,

O dispositivo citado pela magistrada delimita que uma das possibilidades existentes para o saque do FGTS é a “liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação”.

TAC
Em março deste ano, a Caixa firmou um 
Termo de Ajustamento de Conduta  com a Defensoria Pública da União. O acordo permite o uso dos valores do FGTS pelos contratantes de financiamento ligado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) para quitar ou amortizar dívidas.

Segundo o acordo, a Caixa irá incorporar o saldo do contrato das taxas de arrendamento que ainda não foram pagas, além da renegociação das demais dívidas que podem existir, como do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de condomínio, entre outras.

Poderão ser incorporados quaisquer contratos, independente da faixa de atraso, desde que o credor não seja o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 

 Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.



14 de Junho de 2016 às 08h44min
Patrimônio

As particularidades da distribuição de lucros – foco nas empresas optantes pelo lucro presumido

A distribuição de lucros (assim denominada pelas sociedades limitadas) ou de dividendos (assim considerada pelas sociedades anônimas) é a remuneração dos investidores pelo capital investido na empresa. Diferentemente do pro labore, que é o valor recebido pelo sócio por seu trabalho, com incidência de encargos sociais, a distribuição de lucros é isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária, conforme prevê a legislação tributária (artigo 10º da Lei nº 9.249/1995 e artigos nº 654/662/666 do Decreto nº 3.000/19999).

Com relação às empresas que são tributadas com base no Lucro Presumido, a distribuição de lucros é disciplinada pela Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 93/1997, em seu artigo 48º, que assim determina (grifos nossos):

2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o Lucro Presumido ou Arbitrado.

Cabe ressaltar que, a partir do ano calendário 2014, as empresa optantes pelo lucro presumido e que distribuíram parcelas de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuídas de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas, sem incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, estão obrigadas a apresentar, anualmente, até o dia 30 de junho do ano calendário subsequente ao final do exercício, a Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida por Sped Contábil (IN da RFB nº 1.420/2013).

Para efetuar a distribuição de lucros é necessário que haja lucro ou reserva de lucro, não bastando que este apenas conste na escrituração contábil; é necessário que a empresa possua ativos (saldo positivo no banco, caixa e aplicações) suficientes para quitar o valor a ser distribuído.

Destacamos que os lucros podem ser distribuídos no ano calendário subsequente (e nos seguintes) com base em saldos da conta de lucros a distribuir. Mas também se pode distribui-los no próprio ano-calendário, com base em um balanço intermediário, que deverá estar previsto no contrato social, conforme consta no art. 204º da Lei nº 6.404/1976.

O lucro de uma empresa normalmente é distribuído na proporção da participação do sócio no capital social. Porém, há possibilidade de a distribuição ser feita de forma desproporcional em relação à participação dos sócios, desde que esta condição esteja prevista no contrato social da empresa e tenha sido aprovada em ata de assembleia geral ordinária (AGO) dos sócios (oportunidade na qual se define a forma e proporção para cada sócio). Essa decisão deve ser registrada na ata da AGO, na qual precisa constar os registros contábeis que comprovem a existência de lucro a ser distribuído e que sejam capazes de demonstrar, perante terceiros, a natureza da distribuição determinada. Ressalvamos que a distribuição desproporcional não poderá ser de 100% para apenas um dos sócios.

Essa AGO, comentada acima, deverá ser realizada nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, conforme determina a Lei nº 6.404/1976, artigo 132. Porém, uma das obrigações acessórias que algumas empresas estão encarregadas de entregar é a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que deverá ser entregue até o último dia útil de fevereiro seguinte ao encerramento do exercício (segundo define a IN da RFB nº 1.503/2014, artigo 9º).

Portanto temos um impasse, já que a informação de distribuição de lucros tem de constar na DIRF (IN da RFB nº 1.503/2014, artigo 2º, parágrafo 2º, inciso XII, e artigo 12º, inciso VIII). Logo, tem-se essa observância de definir os valores de lucros distribuídos entre os meses de janeiro e fevereiro para cumprir com a obrigação acessória sem ter de retificá-la posteriormente.

Após a realização da distribuição de lucros (conforme estipulada na AGO) e a transmissão da DIRF por parte da empresa, esta deverá fornecer aos seus sócios os informes de rendimentos, com especificação da natureza e do respectivo valor recebido, para que possam informar os valores auferidos na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Contudo, vale lembrar que caso a empresa possua débito (não garantido) com a União e suas autarquias de previdência e assistência social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderá distribuir lucros. A organização que estiver nessa situação e, mesmo assim, proceder com a distribuição de lucros, está sujeita a uma multa de 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica (artigo 17º da Lei nº 11.051/2004).

Diante dos fatos expostos nesse artigo, reforça-se a importância de se estar cercado por profissionais competentes, a fim de que se recebam as corretas e devidas orientações, em virtude da complexidade do tema, para que a distribuição de lucros de sua(s) empresa(s) seja feita da forma correta e não venha a gerar problemas desnecessários (como multas), por falta de orientação.

Fonte: FENACON.

 


14 de Junho de 2016 às 08h37min
Negócios Imobiliários

Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel.

No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela Segunda Seção em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 886.

Para a Terceira Turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse.

Penhora 

O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador.

Para o ministro, essa suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação. “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou. Dessa forma, acrescentou, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel, e restariam à execução apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem.

Propter rem

O ministro entende que esse resultado não está de acordo com a natureza e a finalidade da obrigação propter rem – aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relação ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, pois a fonte da obrigação propter rem é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade.

Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto (propter rem), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a “depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino. O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência.

Dualidade

Aplicando a teoria da dualidade da obrigação, o ministro ressaltou que o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio – no caso, o promitente comprador. Porém, o vendedor não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel.

“Essa separação entre débito e responsabilidade permite uma solução mais adequada para a controvérsia, preservando-se a essência da obrigação propter rem”, assinalou o relator.

O ministro advertiu que “entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter de arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente”.

Fonte: STJ.


14 de Junho de 2016 às 08h34min
Patrimônio

Taxa de Marinha: Receita Federal restituirá contribuintes

A Receita Federal vai restituir os contribuintes que pagaram o valor integral da taxa de marinha em boleto emitido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que venceu no último dia 10. Procurada pelo Portal Infonet, a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento informou que os contribuintes devem fazer o pedido de restituição, limitado ao valor excedente, diretamente à Receita Federal.

A restituição é fruto de Medida Provisória nº 732/2016 assinada pelo presidente interino Michel Temer, que fixa em 10,54% o índice de reajuste da taxa de marinha. Pelos boletos emitidos em abril deste ano pela SPU, há contribuintes que foram contemplados com reajuste superior a 300%. Conforme informações do Ministério do Planejamento, a restituição só será assegurada àqueles que efetuaram o pagamento integral do valor cobrado e para aqueles que optaram pelo parcelamento, o valor a ser restituído será abatido nas próximas parcelas.

O auditor federal Nilson Lima, da Receita Federal em Sergipe, orienta que os contribuintes aguardem a emissão dos novos boletos para solicitar a restituição. Ele informou que a Receita Federal está aguardando a publicação das instruções normativas para se manifestar quanto aos procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes.

Mas informou que a Receita Federal intermediará, recebendo os pedidos e os encaminhando para apreciação da própria Secretaria do Patrimônio da União. E só depois dos pedidos apreciados pela SPU, os valores excedentes serão devolvidos. O tempo destes procedimentos ainda não é previsível.

Fonte: FENACON.


PUBLICAÇÕES

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica...

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12


O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica. Para facilitar a identificação dos assuntos discutidos, foi adotada a metodologia de comentários “artigo por artigo”, sem desconsiderar as conexões entre os diversos institutos jurídicos. Além de elaborar esclarecedora interpretação do novo diploma legal, o livro sinaliza a necessidade de construirmos uma legislação desenvolvimentista, que de fato cumpra sua vocação ambivalente: proteger os recursos naturais e viabilizar a sua exploração econômica.


Autor: Leonardo Papp
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos...

A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW


Este artigo tem como campo de estudo a compensação tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos fiscais do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da exportação de mercadorias, com débitos de contribuições previdenciárias. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que há antinomia entre o parágrafo único e o artigo 26 da Lei Federal nº. 11.457/2007, o que levou à conclusão de que há ilegalidade em vedar a referida compensação tributária.


Autor: Fernando da Silva Chaves

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS...

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA


Este artigo tem como campo de estudo a prescrição em matéria tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, especificamente quanto aos efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, que reduziu o prazo da ação de repetição de indébito. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao estender os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 às prescrições ainda em curso, utilizou como pedra angular, um argumento sem validade jurídica, e ato contínuo, contrariou seu próprio histórico jurisprudencial sobre a matéria.


Autor: Fernando da Silva Chaves
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
Trata-se de artigo publicado com o título "Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento de concretização do princípio do protetor recebedor...

REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS


O presente artigo tem por objetivo elaborar apontamentos iniciais acerca da função promocional do Direito Ambiental. Mais especificamente, busca-se identificar subsídios que indiquem a possibilidade e a necessidade de o Direito Ambiental se valer de mecanismos de incentivo, como forma de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente cronologicamente equilibrado, tendo em vista a insufiência da utilização exclusiva (ou preponderante) de mecanismos repressivos, tal como tradicionamente previsto pela legislação pátria.


Autor: Leonardo Papp

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