Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria
Meio Ambiente • Patrimônio • Negócios Imobiliários
DESTAQUE

Advogado do escritório palestra no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional

O advogado Leonardo Papp, sócio da Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria, foi um dos palestrantes no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional. Realizado em Brasília, entre os dias 9 e 11 de novembro, o evento é reconhecido nacionalmente e teve a participação de autoridades...

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Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria – OAB/SC 1.541/2009 | Rua Leopoldo Mahnke, 113 - Centro - Jaraguá do Sul - SC - CEP 89.251-510 - Fone/Fax: (47) 3371-8788

QUEM SOMOS

MELHORIA CONTÍNUA
Para assegurar a qualidade de nossos serviços, investimos e nos dedicamos constantemente à atualização e aprofundamento da formação técnica de nossos profissionais, ao fortalecimento de parcerias estratégicas e ao aprimoramento de nossas práticas gerenciais.

NOSSA ATUAÇÃO
Prestamos suporte jurídico perante todas as instâncias judiciais e órgãos públicos ligados às áreas de atuação do escritório, sendo que nosso relacionamento com todas as partes envolvidas é pautado na ética, lealdade, transparência e responsabilidade, valores que consideramos universais e irrenunciáveis.

NOSSA CONVICÇÃO
Temos a convicção de que, através de soluções jurídicas eficientes e criativas, é possível maximizar os resultados dos empreendimentos realizados por nossos clientes, além de avaliar, prevenir e solucionar riscos decorrentes da condução de atividades produtivas. Acreditamos que cada projeto, empreendimento ou caso atendido pelo escritório é único e com características específicas, devendo ser conduzido de modo personalizado e customizado. Para tanto, além do quadro permanente de profissionais do escritório, dispomos de uma ampla rede de parcerias com profissionais de diversas áreas, de modo a propiciar uma estrutura flexível e adequada às necessidades de cada um dos nossos clientes.

FOCO NO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
A Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria é um escritório completamente focado em contribuir com o crescimento sustentável de seus clientes e parceiros, de modo que alcancem o melhor resultado em seus negócios, sem onerar ou prejudicar a continuidade de suas atividades. Com uma filosofia inovadora, conduzimos de maneira diferenciada e integral questões jurídicas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.



Visão

Consolidar-se como referência de confiabilidade em questões jurídicas diferenciadas, notadamente em temas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.

Missão

Construir soluções jurídicas eficientes e com alto grau de especialização, contribuindo com o desenvolvimento sustentável das atividades e empreendimentos desenvolvidos por nossos clientes e parceiros.

Valores

Lealdade, dedicação, dinamismo e excelência técnica.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Meio Ambiente

Meio Ambiente

  • Análise e planejamento da viabilidade jurídica de imóveis e empreendimentos
  • Condução ou participação em licenciamentos, outorgas, autorizações, etc.
  • Atuação nas esferas administrativas (multas, embargos, interdições, etc.), cível (inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas, ações populares, etc.) e penal (crimes ambientais)
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

Patrimônio

  • Implantação de medidas de proteção, planejamento e sucessão patrimonial
  • Estruturação jurídica (societária e tributária) de atividades empresariais
  • Assessoramento jurídico em negociações empresariais que demandem tratamento diferenciado, inclusive com elaboração ou revisão de contratos
  • Atuação judicial e extrajudicial em questões envolvendo relações societárias e pagamento de tributos, que demandem tratamento diferenciado
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos
Patrimônio

Negócios Imobiliários

Negócios Imobiliários

  • Estruturação jurídica de todas as etapas de empreendimentos imobiliários, desde a identificação do imóvel até a comercialização das unidades
  • Avaliação jurídica de oportunidades e propostas de projetos imobiliários
  • Negociação e elaboração de contratos imobiliários
  • Gestão de contratos com investidores, prestadores de serviço e adquirentes
  • Regularização de imóveis ou empreendimentos perante órgãos públicos
  • Defesa ou promoção de medidas administrativas e judiciais relacionadas a bens imóveis
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos em matéria urbanística
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

ADVOGADOS

Leonardo Papp

Leonardo Papp

Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC).

Leonardo Papp


Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC). Professor convidado em cursos de pós-graduação nas áreas do Direito e de Negócios. Membro (suplente) da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos (CTAJ) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Membro (suplente) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COSEMA/SC). Membro (suplente) do Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Autor do livro “Comentários ao Novo Código Florestal brasileiro – Lei 12.651/12” (Editora Millennium) e de artigos em publicações técnicas e jornais.

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Samuel Piazera Taranto

Samuel Piazera Taranto

Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) no ano de 2012. Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013.

Samuel Piazera Taranto


Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) de 2012. Foi Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013. Foi Conselheiro titular, representando o PROJARAGUA, no Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE) de Jaraguá do Sul (SC). Foi conselheiro suplente, representando a OAB, no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural (COMPHAAN) de Jaraguá do Sul (SC). Autor de artigos na área do Direito.

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Fernando da Silva Chaves

Fernando da Silva Chaves

Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Módulo avançado em Tributação em Estruturas e Negócios Societários (FGV/SP). Módulo avançado em Direito Societário Aplicado: atos e contratos (FGV/SP).

Fernando da Silva Chaves


Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Módulo avançado em Tributação em Estruturas e Negócios Societários (FGV/SP). Módulo avançado em Direito Societário Aplicado: atos e contratos (FGV/SP). Atuou como julgador do Conselho de Contribuintes do Município de Corupá, SC (2013). Julgador substituto no Conselho de Contribuintes do Município de Jaraguá do Sul, SC (2014-2016). Autor de artigos na área do Direito Tributário.

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Roseli Rosa

Roseli Rosa

Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Roseli Rosa


Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. Conselheira suplente, representando a OAB, no CMDIJS - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (SC).

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INFORMATIVOS

20 de Outubro de 2016 às 10h01min
Meio Ambiente

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.

Na origem, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. As terras, na quase totalidade da extensão, estavam ocupadas com plantações de cana-de-açúcar.

O MPSP pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; a deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; a recompor a cobertura florestal; a pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e a deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais.

PRAZO LEGAL

O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal.

No recurso especial dirigido ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área. Segundo ela, o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal – inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.

“O direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”, afirmou a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi.

Ela explicou que, nesse caso, a lei não pode retroagir, porque a obrigação de instituir a área de reserva legal e de recompor a cobertura florestal e as áreas de preservação permanente foi estabelecida após a vigência das leis que regem a matéria.

CONSERVAR

O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora convocada, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. A relatora lembrou a jurisprudência do STJ no tocante à matéria.

Segundo a magistrada, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel.

O STJ, conforme ela destacou, firmou entendimento de que a delimitação e averbação da área de reserva legal independem da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa da gleba, “sendo obrigação do proprietário ou adquirente do bem imóvel adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência”.

Por fim, ela esclareceu que a existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como limitação administrativa necessária à proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e se encontra em harmonia com a função ecológica da propriedade.

FONTE: STJ.


20 de Outubro de 2016 às 09h45min
Negócios Imobiliários

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel.

O apartamento em questão foi retomado pela Caixa após o mutuário deixar de pagar as prestações do financiamento. O banco, entretanto, não pagou os condomínios atrasados, o que levou a administração condominial do Vitória Régia a ajuizar ação requerendo a quitação.

Tentando eximir-se da dívida, a instituição finaceira moveu o processo na Justiça Federal pedindo o levantamento da penhora. A Caixa alegava que esta seria uma constrição de patrimônio de terceiro, devendo ser cobrada do mutuário.

Em primeira instância, a Justiça suspendeu a penhora. A administração do condomínio recorreu ao tribunal contra a decisão.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reformou a sentença. Conforme o magistrado, "é sabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A responsabilidade do novo proprietário inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição".

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


20 de Outubro de 2016 às 09h44min
Negócios Imobiliários

Locador é punido por venda de imóvel a terceiro

São Paulo - O locador deve observar requisitos da lei que garantem ao seu inquilino o direito de preferência em caso de venda do imóvel alugado em igualdade de condições com terceiros, sob pena de arcar com indenização na Justiça.

Foi o que concluiu Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento recente de processo em que o locador foi punido por vender o imóvel alugado para um terceiro.

De acordo com informações divulgadas pelo STJ, uma empresa de pequeno porte ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel na cidade de São Paulo, que o vendeu para uma emissora de rádio e televisão, dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção) a que o locatário tem direito.

Mas o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Conforme o entendimento dele, o direito de preferência não seria válido, porque não fora averbado ao contrato locatício no cartório de registro de imóveis. Além disso, como foram vendidos vários imóveis contíguos, a preferência deveria ser exercida em relação a todos eles, e não somente quanto ao imóvel alugado.

Insatisfeitos, os representantes da empresa de estacionamentos buscaram o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deu parcial provimento ao recurso e condenou o locador ao pagamento de 75 salários mínimos de indenização. Não satisfeita, a empresa interpôs recurso especial no STJ.

Após julgamento do recurso, a Terceira Turma do STJ manteve a condenação do locatário. De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, o artigo 27 da Lei 8.245/91 estabelece os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros.

"Em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus à indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente", explicou ele, conforme nota.

Noronha destacou que, além dos efeitos de natureza obrigacional (perdas e danos), o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real, "consubstanciada no direito de adjudicação compulsória do bem, uma vez observados os ditames do artigo 33 da Lei do Inquilinato".

POSSE

Ele observou, porém, que o direito real à adjudicação (posse) do bem só pode ser exercido se o locatário fizer o depósito do valor do imóvel e de despesas de transferência de propriedade; formular o pedido no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis, pelo menos 30 dias antes da alienação.

"Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes (vinculante) no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e tutelar os interesses de terceiros na aquisição do bem imóvel".

Por fim, o Noronha defendeu que, mesmo que a falha do locador tenha impedido a averbação do contrato de locação, "não estaria assegurado o direito à adjudicação compulsória do bem se o terceiro adquirente de boa-fé não foi cientificado da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis".

Fonte: FENACON.

 


20 de Outubro de 2016 às 09h42min
Meio Ambiente

Governo vai propor simplificação de licença ambiental

Ideia é dar mais rapidez aos processos de empreendimentos de menor porte e em locais mais urbanizados.

O governo deve concluir nas próximas semanas uma proposta de lei geral para simplificar as regras de licenciamento ambiental.

De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a ideia é dar mais rapidez aos processos de empreendimentos de menor porte e em locais mais urbanizados.

Ele descartou, porém, a dispensa de licenciamento para o agronegócio, umas das principais demandas da bancada ruralista.

"Uma coisa é uma atividade na Grande São Paulo, outra é um projeto no Pantanal, na Amazônia ou na Mata Atlântica. Temos de ter visões diferentes e bom senso", afirmou Sarney Filho ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

"Agora, isenção para todos os setores e atividades não dá, né?" A proposta deve ser enviada ao Congresso até o fim deste mês.

O projeto prevê a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelos empreendedores em algumas situações, explica a presidente do Ibama, Suely Araújo.

De acordo com ela, a ideia é só exigir estudos quando o impacto ao meio ambiente for significativo. Para pequenos empreendimentos, o governo deve propor licenciamento por adesão, processo feito eletronicamente.

De acordo com ela, será inserida uma novidade importante nos licenciamentos, que é a questão da localização do empreendimento. Com isso, uma mesma indústria poderá ou não ter de apresentar o EIA, dependendo da região onde vai se instalar.

PEDIDO DE ISENÇÃO

Uma das demandas dos ruralistas é a isenção de licenciamento para atividades agropecuárias. O setor avalia que o enquadramento das propriedades às normas do Código Florestal, apontando áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, já é suficiente.

De acordo com o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, 4 milhões de propriedades fazem parte do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma das obrigações do Código Florestal.

O cadastro já atingiu uma área de 380 milhões de hectares, correspondente a 12 vezes o tamanho da Alemanha.

Para o governo, porém, a questão deve ser tratada com mais cuidado, principalmente em razão do porte e do tipo de atividade.

"Para criar 40 porcos, eu posso ter dispensa de licenciamento. Para 400, posso ter uma licença até por adesão. Agora, para 4 mil ou 40 mil porcos, preciso ter uma licença com mais cuidado", disse Suely.

Atualmente, o licenciamento é tratado em apenas um artigo da lei da Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, mas é tema de resoluções do Conama, portarias ministeriais e legislações estaduais.

Outro projeto que altera o licenciamento é o fast track (trâmite rápido) para grandes projetos de infraestrutura, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que estabelece um prazo máximo de oito meses para análise de todo o procedimento.

Fonte: Jornal Estadão (setor de economia).


20 de Outubro de 2016 às 09h39min
Patrimônio

O Leão quer sua herança

Mark Zuckerberg prometeu doar 99% de suas ações do Facebook, que estão avaliadas em US$ 45 bilhões, para sua fundação de caridade. A inspiração veio de Bill Gates, que doou US$ 44,3 bilhões à Fundação Bill e Melinda Gates. Warren Buffet já doou US$ 25,5 bilhões e anunciou que doará 99% de seus US$ 64,5 bilhões. E até o brasileiro Jorge Paulo Lemann, um dos homens mais ricos do mundo, se animou a enviar um cheque de US$ 3,5 milhões à universidade Harvard, onde estudou.

No ano passado, as doações de cidadãos e empresas americanas bateram um recorde e chegaram a US$ 373,25 bilhões, alta de 4% ante 2014. Bondade? Sim, mas também uma dose do velho pragmatismo americano. “Mais que filantropia, as doações nos Estados Unidos são uma forma de deixar um legado, pois uma parte considerável do patrimônio iria para o pagamento de impostos”, diz o advogado Marcos Ferraz de Paiva, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo. Lá, doações a instituições filantrópicas são isentas de impostos, mas a mordida do Leão no caso de doações familiares e heranças pode chegar a 40%.

Por aqui, a alíquota do Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo recolhido pelos Estados, é considerada baixa. Varia de 4% ao máximo de 8% estabelecido pela Constituição. Mas isso deve mudar. Desde maio do ano passado, quando Brasília indicou sua intenção em cobrar impostos sobre heranças e doações, 13 Estados elevaram suas alíquotas. Isso provocou uma corrida aos tributaristas para discutir a melhor estratégia para o planejamento sucessório e patrimonial das famílias.

Muitos anteciparam suas doações, tanto que a arrecadação do ITCMD no Estado de São Paulo cresceu 37% no ano passado, somando R$ 2,4 bilhões. Em nível federal, a mordida sobre as heranças tem duas frentes. Uma delas é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 60/2015, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e transferências. A fatura seria rachada com os Estados, que continuariam recebendo sua fatia do ITCMD. A outra é o Projeto de Lei 6094/2013, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê a retirada da isenção de Imposto de Renda para heranças e doações, estabelecendo alíquotas progressivas, que podem chegar a 25%.

Há uma faixa de isenção de até R$ 1 milhão para doações e R$ 5 milhões para heranças. “Essa proposta é inconstitucional”, avalia Paiva, do escritório Choaib, Paiva e Justo. “A Constituição de 1988 destina o imposto sobre herança e doações aos Estados e o Imposto de Renda vai para a União.” Apesar de nenhuma delas ter vingado – ainda –, a intenção da União em abocanhar parte da receita dos estados gerou reações, claro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, enviou ao Senado um projeto que pede o aumento da alíquota máxima do ITCMD para 20%.

E, paralelamente, diversas Assembleias Legislativas estaduais colocaram na pauta pedidos de aumento da alíquota do imposto. Uma delas é a de São Paulo. O percentual hoje é de 4% e pode subir para 8%. Para valer a partir do ano que vem, a lei tem de ser aprovada até o fim de setembro, 90 dias antes da data em que passa a vigorar. “Em um futuro próximo, podemos afirmar com certeza que a alíquota vai aumentar. Tanto o governo federal quanto os estados precisam de dinheiro”, diz o advogado José Henrique Longo, sócio do escritório PLKC Advogados.

O quadro é grave. A aprovação de um dos projetos de lei federais, ao lado da resolução do Confaz, pode fazer com que um quarto do total herdado ou doado fique com o Fisco. “Estamos falando de uma alíquota de 25% sobre o total”, diz Paiva. Existem diversas estratégias para blindar o patrimônio. A escolha envolve as relações dos integrantes da família, os objetivos de cada um e o tamanho do patrimônio. Os especialistas ouvidos pela DINHEIRO propõem algumas medidas. Uma delas é fazer a reorganização patrimonial, separando a posse das empresas do dinheiro da família.

Depois, é preciso investir na governança, estabelecendo as regras de convivência familiar e do negócio para resolver conflitos e estipular quórum para a tomada de decisões como, por exemplo, a venda da empresa. A tributarista Verônica Sprangim, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, recomenda a criação de uma empresa sob o regime fiscal de lucro presumido para administrar bens e imóveis. No caso de participações em companhias, explica, pode-se optar por uma Sociedade Anônima ou por uma holding patrimonial.

“Isso facilita a divisão de patrimônios maiores, já que os herdeiros recebem cotas iguais, e encerra o debate sobre bens individuais”, diz Sprangim. A constituição da empresa estabelece critérios de administração desses bens e evita conflitos. Mas, antes de dar início ao processo, é preciso fazer contas e verificar se a economia justifica pagar a alíquota de cerca de 17% no lucro presumido e as despesas com advogados e contadores."

A cifra a partir da qual essas estratégias compensam varia, mas está acima de R$ 20 milhões. Para legados maiores, justifica-se criar uma fundação, que isenta os herdeiros do ITCMD. As famílias com muitos recursos, principalmente aquelas que têm um patrimônio elevado no exterior, podem adotar um trust. “O trust não é regulamentado no Brasil, e a Receita Federal pode vir a cobrar tributos, então essa é uma estratégia que não recomendo para pessoas com ativos somente no País”, diz a advogada.

Já nos casos de doações, o doador terá de observar o limite de isenção de cada estado. Em São Paulo, o teto é de R$ 58.087 ao ano, por familiar. Acima do teto, o Estado cobra o ITCMD. “A doação vale a pena para quem tem pouco patrimônio. Mas, no atual cenário, é uma corrida contra o tempo”, alerta Verônica. “As transferências de patrimônio para os filhos têm de ser feitas com cuidado, de forma que não haja perda de controle dos ativos ou que ele se dilua com divórcios ou dívidas”, diz Longo.

Fonte: Revista ISTOÉ DINHEIRO, publicado em 15/07/2016.


20 de Outubro de 2016 às 09h31min
Patrimônio

Imposto tira apelo de previdência privada em planejamento sucessório

A busca dos Estados brasileiros por fontes adicionais de receita está hoje entre um dos fatores de preocupação de muitos investidores que usam fundos abertos de previdência como instrumento no planejamento sucessório. A mudança na legislação em dezembro trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo ainda mantém a isenção.

Os planos de previdência vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) são muito usados por investidores no planejamento sucessório por contarem com vários diferenciais, como o fato de os planos não entrarem no inventário no caso de transferência dos bens para herdeiros, da burocracia menor e a tributação diferenciada, conforme explica Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho. A tributação, no entanto, fica a cargo de cada Estado e no caso da cobrança, a alíquota pode chegar a até 8%. "A cobrança já acontecia há mais tempo em Minas Gerais e no Paraná, mas a discussão está se tornando mais efetiva por causa da movimentação dos Estados de tributar com mais eficiência. Dez Estados já aumentaram o ITCMD [cobrado na transmissão da herança] para a alíquota máxima de 8%", afirma o especialista. "Em São Paulo, a discussão ainda é menor, mas no fim do ano conversei com muitas famílias que ficaram preocupadas com a nova incidência tributária."

Para se ter uma ideia dessa movimentação, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Maranhão e Tocantins são alguns casos que atualizaram as regras de tributação recentemente com mudança para cobrança progressiva ou com aumento da alíquota sobre as heranças.

Andre Carvalho, sócio do escritório Veirano Advogados, afirma que a tributação é um risco para o avanço da previdência, mas também destaca outros benefícios no caso do planejamento sucessório, como a exclusão do inventário. O entendimento do especialista é que não é correta a incidência do imposto, mas ele não vê possibilidade do Estado do Rio de Janeiro voltar atrás na decisão.

A expectativa de Maristela Gorayb, diretora de previdência e vida resgatável da Mapfre, é que a mudança do Rio de Janeiro também aconteça em outros Estados. "Como isso está acontecendo progressivamente, não é difícil presumir que novos Estados passarão a cobrar. Consideramos como uma forte possibilidade e alertamos os clientes desse risco", afirma a especialista.


Segundo uma seguradora que preferiu não ser identificada, a alteração seria inconstitucional sobre vários pontos de vista. O primeiro deles é que o VGBL se caracteriza como um seguro de vida e, portanto, não poderia ser tributado. Ainda de acordo com esse interlocutor, as entidades do segmento estão se mobilizando em torno da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) para questionar a alteração.

A estratégia da federação seria questionar inicialmente a incidência do imposto sobre os planos VGBL, pelas características de seguro de vida, e posteriormente protestar a cobrança feitas nos planos PGBL.

Procurada, a federação não quis dar entrevista, mas afirmou em nota que entende que a incidência do ITCMD fere princípios, normas técnicas e legais dos planos de previdência complementar aberta, bem como causa prejuízo ao consumidor, o qual sofre tributações diferentes e cumulativas. A Fenaprevi disse ainda que estuda medidas para rever a norma.

No Rio de Janeiro, foi considerado o saldo do fundo de previdência como sendo uma forma de investimento financeiro, com necessidade de incidência do ITCMD. Segundo a nova lei, a base do cálculo é sobre o valor total das quotas dos fundos de investimento se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

No caso de Minas Gerais, parecer feito em 2011 decidiu pela incidência do tributo haja vista que os rendimentos decorrentes dos planos VGBL e PGBL foram considerados como um tipo de investimento financeiro que pode ser resgatado a qualquer momento, desde que respeitado o período de carência. Assim, pelo fato dos rendimentos comporem o patrimônio do falecido, haveria a incidência do imposto. O Paraná seguiu pela mesma linha.

Ainda com isenção, em São Paulo o entendimento é que o VGBL, por ser seguro de vida, não integra o espólio, não é considerado herança e não sofre tributação, sendo destinado diretamente para os beneficiários. O VGBL é a principal modalidade escolhida para esse fim.

Apesar de reconhecer o impacto que a tributação pode ter nos fundos de previdência, Maristela, da Mapfre, defende que a modalidade continua sendo uma das mais adequadas no planejamento sucessório pela burocracia reduzida e agilidade na hora de dar liquidez à família que recebe os recursos. "Se uma pessoa tem um patrimônio muito grande e decide que não precisa de seguro de vida, tudo precisa estar muito organizado para a transmissão do patrimônio. A família pode ficar sem liquidez por conta da burocracia, e os fundos de previdência resolvem essa questão", explica a diretora da Mapfre.

Fonte: Valor Econômico.


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COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica...

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12


O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica. Para facilitar a identificação dos assuntos discutidos, foi adotada a metodologia de comentários “artigo por artigo”, sem desconsiderar as conexões entre os diversos institutos jurídicos. Além de elaborar esclarecedora interpretação do novo diploma legal, o livro sinaliza a necessidade de construirmos uma legislação desenvolvimentista, que de fato cumpra sua vocação ambivalente: proteger os recursos naturais e viabilizar a sua exploração econômica.


Autor: Leonardo Papp
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos...

A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW


Este artigo tem como campo de estudo a compensação tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos fiscais do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da exportação de mercadorias, com débitos de contribuições previdenciárias. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que há antinomia entre o parágrafo único e o artigo 26 da Lei Federal nº. 11.457/2007, o que levou à conclusão de que há ilegalidade em vedar a referida compensação tributária.


Autor: Fernando da Silva Chaves

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS...

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA


Este artigo tem como campo de estudo a prescrição em matéria tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, especificamente quanto aos efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, que reduziu o prazo da ação de repetição de indébito. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao estender os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 às prescrições ainda em curso, utilizou como pedra angular, um argumento sem validade jurídica, e ato contínuo, contrariou seu próprio histórico jurisprudencial sobre a matéria.


Autor: Fernando da Silva Chaves
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
Trata-se de artigo publicado com o título "Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento de concretização do princípio do protetor recebedor...

REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS


O presente artigo tem por objetivo elaborar apontamentos iniciais acerca da função promocional do Direito Ambiental. Mais especificamente, busca-se identificar subsídios que indiquem a possibilidade e a necessidade de o Direito Ambiental se valer de mecanismos de incentivo, como forma de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente cronologicamente equilibrado, tendo em vista a insufiência da utilização exclusiva (ou preponderante) de mecanismos repressivos, tal como tradicionamente previsto pela legislação pátria.


Autor: Leonardo Papp

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