Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria
Meio Ambiente • Patrimônio • Negócios Imobiliários
DESTAQUE

Advogado do escritório palestra no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional

O advogado Leonardo Papp, sócio da Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria, foi um dos palestrantes no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional. Realizado em Brasília, entre os dias 9 e 11 de novembro, o evento é reconhecido nacionalmente e teve a participação de autoridades...

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Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria – OAB/SC 1.541/2009 | Rua Leopoldo Mahnke, 113 - Centro - Jaraguá do Sul - SC - CEP 89.251-510 - Fone/Fax: (47) 3371-8788

QUEM SOMOS

MELHORIA CONTÍNUA
Para assegurar a qualidade de nossos serviços, investimos e nos dedicamos constantemente à atualização e aprofundamento da formação técnica de nossos profissionais, ao fortalecimento de parcerias estratégicas e ao aprimoramento de nossas práticas gerenciais.

NOSSA ATUAÇÃO
Prestamos suporte jurídico perante todas as instâncias judiciais e órgãos públicos ligados às áreas de atuação do escritório, sendo que nosso relacionamento com todas as partes envolvidas é pautado na ética, lealdade, transparência e responsabilidade, valores que consideramos universais e irrenunciáveis.

NOSSA CONVICÇÃO
Temos a convicção de que, através de soluções jurídicas eficientes e criativas, é possível maximizar os resultados dos empreendimentos realizados por nossos clientes, além de avaliar, prevenir e solucionar riscos decorrentes da condução de atividades produtivas. Acreditamos que cada projeto, empreendimento ou caso atendido pelo escritório é único e com características específicas, devendo ser conduzido de modo personalizado e customizado. Para tanto, além do quadro permanente de profissionais do escritório, dispomos de uma ampla rede de parcerias com profissionais de diversas áreas, de modo a propiciar uma estrutura flexível e adequada às necessidades de cada um dos nossos clientes.

FOCO NO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
A Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria é um escritório completamente focado em contribuir com o crescimento sustentável de seus clientes e parceiros, de modo que alcancem o melhor resultado em seus negócios, sem onerar ou prejudicar a continuidade de suas atividades. Com uma filosofia inovadora, conduzimos de maneira diferenciada e integral questões jurídicas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.



Visão

Consolidar-se como referência de confiabilidade em questões jurídicas diferenciadas, notadamente em temas envolvendo meio ambiente, patrimônio e negócios imobiliários.

Missão

Construir soluções jurídicas eficientes e com alto grau de especialização, contribuindo com o desenvolvimento sustentável das atividades e empreendimentos desenvolvidos por nossos clientes e parceiros.

Valores

Lealdade, dedicação, dinamismo e excelência técnica.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Meio Ambiente

Meio Ambiente

  • Análise e planejamento da viabilidade jurídica de imóveis e empreendimentos
  • Condução ou participação em licenciamentos, outorgas, autorizações, etc.
  • Atuação nas esferas administrativas (multas, embargos, interdições, etc.), cível (inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas, ações populares, etc.) e penal (crimes ambientais)
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

Patrimônio

  • Implantação de medidas de proteção, planejamento e sucessão patrimonial
  • Estruturação jurídica (societária e tributária) de atividades empresariais
  • Assessoramento jurídico em negociações empresariais que demandem tratamento diferenciado, inclusive com elaboração ou revisão de contratos
  • Atuação judicial e extrajudicial em questões envolvendo relações societárias e pagamento de tributos, que demandem tratamento diferenciado
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos
Patrimônio

Negócios Imobiliários

Negócios Imobiliários

  • Estruturação jurídica de todas as etapas de empreendimentos imobiliários, desde a identificação do imóvel até a comercialização das unidades
  • Avaliação jurídica de oportunidades e propostas de projetos imobiliários
  • Negociação e elaboração de contratos imobiliários
  • Gestão de contratos com investidores, prestadores de serviço e adquirentes
  • Regularização de imóveis ou empreendimentos perante órgãos públicos
  • Defesa ou promoção de medidas administrativas e judiciais relacionadas a bens imóveis
  • Discussão de projetos de lei e demais atos normativos em matéria urbanística
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos

ADVOGADOS

Leonardo Papp

Leonardo Papp

Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC).

Leonardo Papp


Advogado inscrito na OAB/SC 18.634. Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR). Pesquisador Visitante da Pace Law School (NY/USA). Mestre em Direito Ambiental (UFSC). Especialista em Direito Imobiliário (PUCPR). Bacharel em Direito (UFPR). Professor de Direito Ambiental, Direito Imobiliário e Teoria do Direito (CatólicaSC). Professor convidado em cursos de pós-graduação nas áreas do Direito e de Negócios. Membro (suplente) da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos (CTAJ) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Membro (suplente) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COSEMA/SC). Membro (suplente) do Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Autor do livro “Comentários ao Novo Código Florestal brasileiro – Lei 12.651/12” (Editora Millennium) e de artigos em publicações técnicas e jornais.

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Samuel Piazera Taranto

Samuel Piazera Taranto

Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) no ano de 2012. Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013.

Samuel Piazera Taranto


Advogado inscrito na OAB/SC 27.712. Especialista em Direito e Gestão Ambiental (CESUSC). Bacharel em Direito (UNERJ). Presidente da Comissão de Sustentabilidade da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC) de 2012. Foi Coordenador do Núcleo de Jovens Empreendedores ACIJS-APEVI no ano de 2013. Foi Conselheiro titular, representando o PROJARAGUA, no Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE) de Jaraguá do Sul (SC). Foi conselheiro suplente, representando a OAB, no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural (COMPHAAN) de Jaraguá do Sul (SC). Autor de artigos na área do Direito.

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Fernando da Silva Chaves

Fernando da Silva Chaves

Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Conselheiro Julgador da Câmara de Contribuintes do Município de Corupá (SC) no ano de 2014. 1º Suplente do Conselho de Contribuintes de Jaraguá do Sul (SC), gestão 2014-2016.

Fernando da Silva Chaves


Advogado inscrito na OAB/SC 25.348. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC). Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ). Bacharel em Direito (UNERJ). Conselheiro Julgador da Câmara de Contribuintes do Município de Corupá (SC) no ano de 2014. 1º Suplente do Conselho de Contribuintes de Jaraguá do Sul (SC), gestão 2014-2016. Foi Coordenador Municipal do Feirão do Imposto e Vice Coordenador de Articulação Política no Núcleo de Jovens Empreendedores - NJE da Associação Comercial de Jaraguá do Sul – ACIJS no ano de 2012. Autor de artigos na área do Direito Tributário.

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Roseli Rosa

Roseli Rosa

Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Roseli Rosa


Advogada inscrita na OAB/SC 34.392. Bacharel em Direito (UNERJ). Membro da Comissão do Jovem Advogado da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaraguá do Sul (SC). Presidente da Comissão de Eventos da 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. Conselheira suplente, representando a OAB, no CMDIJS - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (SC).

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INFORMATIVOS

26 de Abril de 2016 às 11h59min
Outros

MANDADO JUDICIAL PARA FIM DA MULTA ADICIONAL DO FGTS É PAUTA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA APEVI

ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO VALE DO ITAPOCU - APEVI

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais do Vale do Itapocu – APEVI, usando da faculdade que lhe confere o Artigo 20 do Estatuto Social, convoca os Senhores Associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se às 18h30, do dia 12 de maio de 2016, na sede social, no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul, sediada à Rua Octaviano Lombardi, 100, Salão Nobre Pedro Donini, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte.

ORDEM DO DIA:

  1. 1.    Alteração do Estatuto Social.
  2. 2.    Assuntos de interesse da Associação;

A Assembleia Geral Extraordinária tratará sobre a abertura de um processo judicial em nome da APEVI, a fim de contemplar o interesse coletivo de todos os seus associados, o que inclui tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, como as micro e pequenas empresas tributadas pelo Lucro Real ou Presumido. 

O objetivo do processo será buscar perante o Poder Judiciário, uma ordem judicial que garanta aos associados da APEVI o direito de não pagarem mais a multa adicional de 10% sobre as contas do FGTS, sempre que demitirem seus funcionários sem justa causa. Outro viés da ação será garantir o direito ao ressarcimento dos valores gastos a tal título nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic.

Explicando melhor, ao demitir um trabalhador, todas as empresas pagam os encargos rescisórios, acrescidos de 40% da multa devida ao FGTS. Porém, além deste percentual,  as empresas são obrigadas a recolher para o governo um adicional de 10% sobre o valor do FGTS que o funcionário teve depositado na Caixa Econômica Federal, durante o período em que esteve trabalhando na empresa.

A multa adicional de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/2001 e deveria ser provisória, seria cobrada das empresas apenas até que fosse coberto um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS, gerado com o pagamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Ocorre que desde 2007 a Caixa Econômica Federal indica em documentos oficiais que o fundo encontra-se superavitário, não havendo mais necessidade de cobrança desta rubrica.

Diante do exposto, a entidade pretende ingressar em juízo em nome próprio, mas visando beneficiar todos os associados, e para isto convida os representantes das empresas associadas para participarem desta reunião, onde serão esclarecidos os detalhes sobre o assunto.

Contamos com vossa participação.

 

Data: 12 de maio de 2016 (quinta-feira)

Horário: às 18h30

Local: Centro Empresarial de Jaraguá do Sul - CEJAS

Rua Octaviano Lombardi, 100, Czerniewicz, Jaraguá do Sul.

 

Confirme sua presença através do telefone 47-3275-7004 com Carmen ou através do e-mail apevi@apevi.com.br

Jaraguá do Sul (SC), abril de 2016.

 

LEANDRO SCHMÖCKEL GONÇALVES

Presidente

 

Nota:

1 – Não havendo quórum em primeira convocação, no horário acima mencionado, a Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á em segunda convocação com qualquer número de Associados presentes, às 19h, no mesmo dia e local.

Fonte: APEVI 

18 de Abril de 2016 às 09h13min
Negócios Imobiliários

Locatários devem indenizar empresa por devolver imóvel sem vistoria

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por M.L.P. em face de R.G. da S., C.A.E. e N.I.E., inconformada com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais da ação ordinária de despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança.

M.L.P. afirma que os apelados, ao assinarem contrato de locação, estavam cientes da obrigação de devolver o imóvel devidamente reparado, não se mostrando razoável isentá-los das despesas com reparo e pintura ao argumento de que o termo de vistoria final não contempla a presença de duas testemunhas, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido. Em vista disso, pediu o provimento do recurso para condenar os requeridos ao pagamento dos gastos com reparos e pintura.

Para o relator do processo, Des. Marco André Nogueira Hanson, razão assiste à apelante e explica que, embora o laudo de vistoria dos autos tenha sido realizado sem a presença dos locatários ou na presença de testemunhas, vê-se que em sede de contestação os requeridos não negaram os defeitos apontados no imóvel e sua responsabilidade pelos mesmos, limitando-se a afirmar que não concluíram os reparos porque foram impedidos pela autora.

No entender do desembargador, os apelados não podem ser responsabilizados pelos reparos porquanto a vistoria de entrega do imóvel foi realizada sem sua presença e a de testemunhas. Ressalta o disposto no inc. III do art. 23 da Lei n. 8.245/1992, ressalvadas as deteriorações decorrentes de uso normal, constitui obrigação do locatário restituir o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu.

Observa-se dos autos que a apelante foi informada da retomada do imóvel na data de 23 de abril de 2013, em razão de o locatário ter entregue as chaves do imóvel diretamente à administradora, o que foi confirmado pelo requerido/locatário R.G. da S.

Para o relator, não há falar que os reparos não foram feitos por culpa da locadora, se o locatário entregou o imóvel de forma voluntária, diretamente à administradora, sem qualquer comunicação à locadora. Deveria ter ele providenciado a vistoria e, se assim não procedeu, não pode agora, no entender do desembargador, eximir-se de suas responsabilidades.

“Pelo exposto, conheço do recurso aviado por M.L.P. e dou provimento, a fim de condenar os apelados a ressarcirem o valor que despendeu com os reparos do imóvel locado, no valor de R$ 3.639,00, com correção monetária pelo IGPM, desde a data de desembolso”.


15 de Abril de 2016 às 10h44min
Patrimônio

Aumento do imposto sobre ganhos de capital só vigora em 2017

O aumento da tributação sobre o ganho de capital, editado pela Lei nº. 13.259, publicada em 16/03/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), traz um erro elementar que pode prejudicar os contribuintes. Em seu último artigo afirma que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.

Trata-se de lei que deseja aumentar imposto com efeito retroativo, o que é absolutamente ilegal, a teor do art. 104 do Código Tributário Nacional: “Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos”.

A sanha arrecadatória do Governo parece não ter fim. Entretanto, valendo-se de um momento de sanidade, a Receita Federal se posicionou no sentido de que exigirá a cobrança somente a partir de 2017, em matéria publicada no Jornal Valor Econômico.

Existiam dúvidas no mercado sobre o posicionamento do Fisco em relação às novas alíquotas, porque o texto da Medida Provisória e da Lei de Conversão, estabeleceram que a mudança deveria ocorrer já em 1º de janeiro de 2016. Além disso, o governo incluiu a previsão de R$ 1,8 bilhão de arrecadação extra com a medida no relatório de receitas do orçamento para este ano.

A manifestação da Receita deve acalmar a correria que se formou nos escritórios de advocacia nos últimos meses. Muitos clientes optaram por acelerar as operações de venda de ativos ­ como ações e imóveis para tentar escapar do aumento do imposto.

Antes da publicação da Lei nº 13.259 /2016, a alíquota de imposto de renda a incidir sobre os ganhos de capital era fixa em 15% para operações envolvendo qualquer valor.

Pelo novo texto, os 15% passam a se limitar para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse valor.

A nova tabela deve ser interpretada de modo progressivo. A título de exemplo, se uma pessoa física apurar ganho de capital na venda de um imóvel no patamar de R$ 6 milhões, deverá aplicar a alíquota de 15% sobre o primeiro teto (R$ 5 milhões x 15% = R$ 75.000,00), sendo que o ganho de ultrapassar este, deverá ser apurado de acordo com a alíquota do segundo teto (R$ 6 milhões – R$ 5 milhões = R$ 1 milhão x 17,5% = 17.500,00). Logo a tributação total no nosso exemplo somará R$ 92.500,00.

Insta salientar que a versão aprovada pela Lei nº 13.259/2016, ainda que bem diferente da atual, é um pouco mais branda do que a pleiteava pelo governo. O projeto original previa alíquota máxima de 30% e faixas menores para a progressividade.

De todo modo, em que pese o posicionamento da Receita Federal sobre o momento de incidência da nova tabela, cabe ao contribuinte fiscalizar a correta aplicação da lei, e, caso venha a ser autuado por operações de ganho de capital ainda no ano de 2016, poderá procurar o Poder Judiciário para solver este abuso. 

Fonte: Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria.


15 de Abril de 2016 às 10h04min
Patrimônio

Juiz conseguirá bloquear recursos em cooperativas de crédito

Ficará mais difícil escapar da penhora on­line de conta corrente ou poupança. Em maio, será definitivamente fechada uma saída encontrada por devedores para driblar o sistema Bacen Jud. A partir do dia 2, as cerca de mil cooperativas de crédito no país passarão a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados, o que pode elevar o volume de valores bloqueados. Em 2015, foram cerca de R$ 29 bilhões.

Os números do segmento mostram a importância da medida. As cooperativas de crédito fecharam o ano passado com 8,4 milhões de associados e R$ 90,9 bilhões em depósitos, de acordo com relatório do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP). Juntas, possuem aproximadamente 5,4 mil pontos de atendimento, superando qualquer umas das tradicionais instituições financeiras do país.

A entrada das cooperativas no Bacen Jud foi oficializada por meio do Comunicado nº 29.096, de 11 de fevereiro, emitido pelo Banco Central. "É uma medida importante, principalmente em um cenário de crise. Ajudará a fomentar acordos com credores", diz o advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do Luchesi Advogados. "A penhora on­line foi um grande avanço e agora, com as cooperativas, ganha força."

Para tentar localizar e bloquear recursos em cooperativas de crédito, a solução encontrada por advogados foi o envio de ofícios em papel a juízes. "Porém, nunca obtivemos sucesso. Uma vez nos responderam que, como a cooperativa não tinha fins lucrativos, não teriam como atender a demanda", afirma Freitas.

O impacto da medida também será positivo para as cooperativas de créditos, que terão um ganho de imagem, segundo o coordenador do Ramo Crédito na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Thiago Borba. "Existia a pecha de que as cooperativas de crédito poderiam ser um canal de fuga", diz. "Agora, vamos mostrar que nosso objetivo nunca foi dar guarida para esse tipo de associado."

Com o fechamento desta porta, restaram poucas aos devedores para escapar da penhora on­line. Uma delas está no radar do Comitê Gestor do Bacen Jud: a movimentação de recursos por meio de filial. Hoje, os juízes precisam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa. A partir do início do próximo ano, porém, bastará inserir os oito primeiros números (raiz) do CNPJ para o sistema verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor.

Uma outra mudança em estudo também poderá elevar o volume de recursos bloqueados. Hoje, só é congelado o saldo do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, se entrarem recursos posteriormente, não serão alcançados, o que incentiva o envio de ofícios em papel, segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra o comitê gestor. "Para não ter que ficar entrando no sistema, acaba-­se optando pelo papel", afirma.

Os credores, porém, continuam usando a criatividade para escapar da penhora on­line. De acordo com o advogado Sergio Presta, sócio do Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores, uma das saídas encontradas foi a criação de empresa para controlar apenas recebimentos e pagamentos de um grupo. "O credor tem que saber da existência dessa outra empresa", diz Presta, que considera um importante passo a entrada das cooperativas no Bacen Jud.

Fonte: Valor Econômico.


15 de Abril de 2016 às 09h54min
Meio Ambiente

Herdeiros devem pagar danos ambientais de condenação a familiar morto

O espólio também responde pela condenação imposta pela Justiça ao familiar morto. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao transferir para os herdeiros a pena que obrigava um casal a pagar, de forma solidária, R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá. O homem morreu no curso da ação.

A decisão, que mantém a sentença na íntegra, foi proferida pela 2ª Turma Cível do TJ-DF. O caso foi parar no Judiciário por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal. O órgão requeria a reparação pelos danos ambientais causados pelo casal a partir de 1999.

Segundo o MP, os réus ocuparam, sem autorização, cerca de 19 mil m² além do limite do lote residencial de sua propriedade. Na área invadida, foram construídas garagens, guaritas, um heliponto, salão de festas, quadra de tênis, capela, viveiros, quadra polivalente, campo de futebol, sauna, banheiros e três deques.

O MP pediu a reparação dos danos ambientais ocasionados e a condenação dos réus ao pagamento por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão e por danos patrimoniais no valor de R$110,7 mil.

O MP requereu também que o casal fosse condenado a recuperar a área degradada, com a aplicação de uma multa-diária de R$ 2 mil até o montante de R$ 300 mil no caso de descumprimento.

A Vara do Meio Ambiente do DF julgou procedentes os pedidos, e os réus entraram com recurso. No curso do processo, o patriarca da família morreu. Mesmo assim, o TJ-DF manteve a decisão, que terá de ser cumprida pelos herdeiros.

“Consoante disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão por seu espólio. Assim, providencie a secretaria as respectivas alterações para correta composição do polo passivo da demanda”, decidiu a juíza Caroline Santos Lima.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-DF.


15 de Abril de 2016 às 09h52min
Negócios Imobiliários

Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança. 

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

Decisão consolidada

O tema Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel contém 26 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves”, afirmaram os ministros em um acórdão.

Segundo o entendimento da Segunda Seção do STJ, além de não ser abusiva, a medida “confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos".

Fonte: STJ.


PUBLICAÇÕES

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12
O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica...

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/12


O objetivo do presente livro é instigar o debate acerca das possibilidades e dos limites da Lei Federal n. 12.651/12, numa abordagem eminentemente jurídica. Para facilitar a identificação dos assuntos discutidos, foi adotada a metodologia de comentários “artigo por artigo”, sem desconsiderar as conexões entre os diversos institutos jurídicos. Além de elaborar esclarecedora interpretação do novo diploma legal, o livro sinaliza a necessidade de construirmos uma legislação desenvolvimentista, que de fato cumpra sua vocação ambivalente: proteger os recursos naturais e viabilizar a sua exploração econômica.


Autor: Leonardo Papp
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW
Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos...

A SEMIOTIC VIEW ABOUT THE TAX OFFSETING LAW


Este artigo tem como campo de estudo a compensação tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão lógico-deôntica acerca da vedação imposta às empresas brasileiras em compensarem créditos fiscais do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da exportação de mercadorias, com débitos de contribuições previdenciárias. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que há antinomia entre o parágrafo único e o artigo 26 da Lei Federal nº. 11.457/2007, o que levou à conclusão de que há ilegalidade em vedar a referida compensação tributária.


Autor: Fernando da Silva Chaves

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Este artigo tem como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS...

REFLEXÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA


Este artigo tem como campo de estudo a prescrição em matéria tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, especificamente quanto aos efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, que reduziu o prazo da ação de repetição de indébito. O método utilizado na fase de investigação foi o indutivo e teve como instrumento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica em livros, doutrina, jurisprudência, artigos e em outras fontes. Como resultado de artigo, adotou-se interpretação no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao estender os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 às prescrições ainda em curso, utilizou como pedra angular, um argumento sem validade jurídica, e ato contínuo, contrariou seu próprio histórico jurisprudencial sobre a matéria.


Autor: Fernando da Silva Chaves
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS
Trata-se de artigo publicado com o título "Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento de concretização do princípio do protetor recebedor...

REVISTA DE DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E NOVOS DIREITOS


O presente artigo tem por objetivo elaborar apontamentos iniciais acerca da função promocional do Direito Ambiental. Mais especificamente, busca-se identificar subsídios que indiquem a possibilidade e a necessidade de o Direito Ambiental se valer de mecanismos de incentivo, como forma de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente cronologicamente equilibrado, tendo em vista a insufiência da utilização exclusiva (ou preponderante) de mecanismos repressivos, tal como tradicionamente previsto pela legislação pátria.


Autor: Leonardo Papp

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